Matriz Curricular
Direito Administrativo: Conceito, origem e desenvolvimento, Fontes e Princípios de Direito Administrativo. Administração Pública Direta e Indireta. Ato Administrativo. Poder Vinculado e Poder Discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. Contratação com a Administração Pública. Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Execução. Sanções. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. Inexecução e rescisão. Serviço Público. Responsabilidade civil. Agentes Públicos. Probidade da Administração Pública. Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. Legislação de compliance. Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Controle da Administração Pública. Bens públicos.