Pós-Graduação EAD Direito Civil e Direito Processual Civil

SOBRE O CURSO

Metodologia do curso:

• Videoaulas em plataforma exclusiva
• Tutoria acadêmica para esclarecimento de dúvidas
• Materiais de estudo elaborados pelos professores
• Biblioteca virtual e atendimento personalizado

Depoimentos de Sucesso

Grazielle Leite

"Amei os professores e a metodologia do curso. O conteúdo foi top demais e toda a turma do Verbo é muito atenciosa!"

Érica Secco

"As aulas do Verbo são incríveis! A plataforma é muito fácil de usar e as aulas são muito interessantes. Tá de parabéns!"

Silvana Terezinha

"O professor Charles manda muito bem! Sempre que assisto às aulas dele fico com vontade de aprender mais. Muito obrigada"

QUERO ME MATRICULAR

Corpo Docente

Público-alvo

• Advocacia cível: atuando na condução de demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas a contratos, responsabilidade civil, direitos reais, obrigações e conflitos entre particulares.
• Assessoria e consultoria jurídica: prestando orientação jurídica para pessoas físicas e empresas na análise de contratos, prevenção de litígios e solução de questões jurídicas na esfera civil.
• Atuação em órgãos públicos e instituições de justiça: contribuindo em atividades relacionadas à análise de processos, elaboração de pareceres e apoio à tomada de decisões no âmbito jurídico.
• Mediação e resolução de conflitos: participando de procedimentos de negociação, mediação e conciliação em disputas de natureza civil, colaborando para a solução adequada de conflitos.

Dúvidas Frequentes

• Posso fazer uma pós-graduação mesmo sendo de outra área de formação?
  Sim, é possível se inscrever em cursos de áreas diferentes da sua graduação, especialmente se você busca uma mudança de carreira ou ampliar seus conhecimentos.
• O TCC é obrigatório?
  Não, o TCC não é obrigatório no nosso curso de pós-graduação. Conforme a regulamentação do MEC, essa é uma escolha que deixamos para você, garantindo flexibilidade no seu percurso acadêmico.
• Qual a diferença operacional entre prescrição e decadência no Direito Civil e quais reflexos processuais práticos?

  Prescrição é a perda da pretensão de exigir em juízo o cumprimento de uma obrigação violada; decadência é a extinção do próprio direito potestativo por inércia. Na prescrição, contam-se causas de impedimento, suspensão e interrupção previstas em lei; na decadência, essas hipóteses são, em regra, excepcionais. Processualmente, ambas podem levar à extinção com resolução de mérito, e o reconhecimento pode ocorrer por provocação da parte adversa ou pelo julgador, observando-se o contraditório. Na prática, identificar a natureza do prazo influencia a estratégia: prescrição pode admitir renúncia após consumada; decadência, não. Petições devem qualificar corretamente o instituto, indicar termo inicial, causas modificativas e demonstrar, com documentos e cronologia, a contagem do prazo, evitando confundir pedidos constitutivos (sujeitos à decadência) com condenatórios (sujeitos à prescrição).

• Em ações possessórias, quando optar por manutenção, reintegração ou interdito proibitório e quais provas são mais relevantes?

  A manutenção de posse é indicada para turbação (perturbação sem perda da posse); a reintegração se aplica ao esbulho (perda da posse); o interdito proibitório previne ameaça iminente de turbação ou esbulho. A escolha depende do fato gerador e da atualidade da lesão. No plano probatório, destacam-se: cadeia de atos de posse (notas fiscais, contratos, recibos), vistoria, fotografias georreferenciadas, depoimentos de vizinhos, boletins de ocorrência e eventuais notificações extrajudiciais. Em áreas rurais, croquis, CAR e laudos topográficos ajudam a individualizar a área. É recomendável demonstrar a data do ato lesivo para viabilizar liminar, bem como a posse mansa e pacífica anterior. Evita-se inserir discussões petitórias (propriedade) no rito possessório, sob pena de desvirtuar o objeto e alongar a instrução.

• Responsabilidade civil objetiva versus subjetiva: como definir a estratégia probatória e mapear excludentes?

  Na responsabilidade subjetiva, exige-se prova de conduta culposa ou dolosa, além de dano e nexo causal. Na objetiva, a culpa é dispensada, prevalecendo o risco da atividade, sem afastar a necessidade de dano e nexo. A estratégia probatória varia: na subjetiva, priorizam-se evidências de violação de dever de cuidado (procedimentos internos, treinamentos, registros de manutenção); na objetiva, foca-se em nexo e extensão do dano, avaliando se o evento decorre de risco inerente. Mapeiam-se excludentes como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro inevitável e caso fortuito/força maior. Distingue-se fortuito interno (próprio do empreendimento, que não rompe o nexo) do externo. Perícias técnicas, logs operacionais e compliance de segurança fortalecem a narrativa causal ou sua ruptura.

• Cláusulas de limitação e exoneração de responsabilidade em contratos civis: até onde vão os limites de validade?

  Cláusulas limitativas são admitidas quando respeitam boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e transparência, sem afastar responsabilidades por dolo ou culpa grave. Devem ser redigidas de forma específica, destacada e compreensível, evitando generalidades que possam ser tidas por abusivas. Em relações com assimetria informacional ou com consumidor, o controle de conteúdo é mais rigoroso, com restrições a limitações que esvaziem a função econômica do contrato. Boas práticas incluem: calibrar tetos (caps) proporcionais ao risco, tratar danos diretos e indiretos de forma clara, prever mecanismos de mitigação e cobertura securitária, e vincular a limitação a obrigações de compliance e reporte de incidentes. Em caso de danos à pessoa, a limitação tende a ser vista com maior desconfiança judicial.

• Como aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova no CPC e evitar decisões-surpresa?

  A distribuição dinâmica permite ao julgador, por decisão fundamentada e observando o contraditório, atribuir o ônus probatório a quem tem melhores condições de produzi-lo, sem transformar a regra em presunção de veracidade. Para aplicá-la de forma segura: delimite, já na petição inicial ou contestação, pontos controvertidos e a disponibilidade técnica de provas; indique barreiras de acesso (ex.: dados exclusivamente em poder da outra parte); proponha medidas proporcionais (exibição de documentos, perícia). O juiz deve oportunizar manifestação antes de redistribuir, evitando decisão-surpresa. Em relações de consumo, a inversão segue critérios próprios de verossimilhança e hipossuficiência, coexistindo com a distribuição dinâmica. Registre, em ata e decisões interlocutórias, a matriz probatória, reduzindo risco de nulidade e preclusão.

• Tutela de urgência e tutela de evidência no CPC: em que cenários cada uma é mais adequada?

  A tutela de urgência exige probabilidade do direito e risco de dano ou de resultado útil do processo, podendo ser cautelar (assegura o resultado) ou antecipada (satisfaz provisoriamente). Aplica-se a situações em que a demora processual compromete o bem da vida, admitindo contracautelas e revogabilidade. A tutela de evidência prescinde do perigo e se fundamenta em quadros de alta plausibilidade jurídica (por exemplo, tese consolidada ou prova documental robusta sem oposição plausível). É útil para neutralizar defesas protelatórias. Em ambas, recomenda-se instrução documental consistente, delimitação do periculum ou da evidência, e análise de reversibilidade dos efeitos. No procedimento antecedente, a tutela antecipada pode estabilizar-se se não houver recurso, exigindo atenção estratégica ao prazo e à impugnação adequada.

• Negócio jurídico processual: quais parâmetros de validade e usos estratégicos em litígios cíveis?

  O negócio jurídico processual permite às partes convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais em direitos que admitam autocomposição. Requer partes plenamente capazes, equilíbrio negocial e respeito a garantias fundamentais (contraditório, isonomia e acesso à prova). Não pode afastar normas de ordem pública, competência absoluta ou restringir indevidamente defesa. Usos estratégicos incluem: calendarização de prazos, definição de meios de comunicação, organização da produção probatória, escolha de peritos, ampliação de acesso a documentos e ajustes de matriz probatória. Recomenda-se prever mecanismos de revisão por onerosidade excessiva superveniente e cláusulas de salvaguarda para nulidades parciais. A fiscalização judicial recai sobre validade e eventual assimetria, sendo útil registrar a motivação das partes e a equivalência de vantagens.

• Competência absoluta e relativa no processo civil: como prevenir nulidades e preclusões?

  A competência absoluta decorre de matéria, pessoa ou função e é inderrogável, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo; a relativa, em regra territorial, deve ser arguida no primeiro momento de defesa, sob pena de prorrogação e preclusão. Para prevenir nulidades, faça o mapeamento prévio da matéria (ex.: Fazenda Pública, infância, falência), identifique cláusulas de eleição de foro e avalie sua validade à luz da boa-fé e da assimetria contratual. Em contratos com parte hipossuficiente, a eleição de foro pode ser mitigada. Em litígios multifóruns, registre a prevenção pela primeira distribuição válida. Ao detectar incompetência, utilize o incidente adequado e evite atos que indiquem submissão tácita. Documente a estratégia em ata para reduzir riscos de convalidação posterior.

• Coisa julgada material e formal: quais limites e como lidar com ações repetitivas ou rescisórias?

  A coisa julgada material impede nova discussão sobre o mérito entre as mesmas partes e dentro dos limites objetivo-subjetivos fixados pela decisão; a formal apenas estabiliza a relação processual encerrada sem exame do mérito. Na prática, delimitar corretamente pedido e causa de pedir evita sobreposições e litigância repetitiva. A eficácia preclusiva impede rediscutir fundamentos que poderiam ter sido alegados. Em hipóteses excepcionais, a ação rescisória pode desconstituir decisão transitada, nos casos e prazos estritos previstos em lei, exigindo prova robusta e análise de risco. Em séries de demandas semelhantes, técnicas de distinção (distinguishing) e de aderência a precedentes qualificados ajudam a manter coerência e a evitar reprodução indevida de litígios, sempre observando os limites da coisa julgada.

• Quais áreas de atuação típicas para quem trabalha com Direito Civil e Processual Civil?

  As frentes de atuação costumam dividir-se entre consultivo e contencioso. No consultivo, destacam-se: modelagem e revisão contratual, gestão de garantias, responsabilidade civil preventiva, governança de documentos e políticas de compliance com impactos civis. No contencioso, são frequentes disputas contratuais, indenizações por danos materiais e morais, ações possessórias e questões de direito de vizinhança, além de temas imobiliários e sucessórios. Há interface com setores como infraestrutura, seguros, saúde, tecnologia e mercado imobiliário. Competências valorizadas incluem redação técnica, análise de risco, estratégia probatória, gestão de prazos e familiaridade com precedentes qualificados. A atuação também envolve métodos adequados de resolução de conflitos, como negociação, mediação e arbitragem, conforme a convenção entre as partes e a natureza do litígio.

• Em que situações faz sentido aprofundar estudos integrados de Direito Civil e Processo Civil?

  Estudos integrados são especialmente úteis quando a tomada de decisão depende de alinhar riscos materiais e impactos processuais. Exemplos: desenho de contratos com cláusulas de eleição de foro, meios de prova e limites de responsabilidade; estruturas de garantias com execução eficiente; políticas de gestão de incidentes que considerem prescrição e produção probatória; e contenciosos estratégicos com pedidos cumulados e tutelas provisórias. Também fazem sentido em ambientes regulados e de alta litigiosidade, nos quais precedentes e técnicas processuais afetam diretamente a alocação de riscos civis. Profissionais envolvidos com governança de documentos, auditorias, seguros, imobiliário e cadeia de fornecedores tendem a se beneficiar desse olhar sistêmico, que reduz assimetrias entre o desenho negocial e a exequibilidade das pretensões em juízo.

• Quais documentos e termos são mais recorrentes na prática cível e por que impactam a estratégia?

  Documentos recorrentes incluem contratos, aditivos, notificações extrajudiciais, recibos, comprovantes de entrega/aceite, e-mails corporativos, atas e laudos. No processo, destacam-se petição inicial, contestação, reconvenção, réplicas, memoriais, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos, liquidação, cumprimento de sentença e impugnações. Termos relevantes: preclusão, coisa julgada, tutela provisória, distribuição do ônus da prova, prescrição, decadência, astreintes e sucumbência. A qualidade documental define a narrativa fática e viabiliza medidas de urgência, além de influenciar perícias e ônus probatório. Boas práticas envolvem cadeia de custódia documental, versionamento, assinaturas eletrônicas válidas, logs de sistemas, e organização por dossiês temáticos. Um glossário interno e rotinas de conferência mitigam riscos de inconsistências e perda de prazos críticos.