edu_302___icones_menu_superior_28_03__1_.png12capa_curso_de_extens_o__1_.jpg

NOME

 

E-MAIL

 

TELEFONE

CÓDIGO PROMOCIONAL

VOCÊ JÁ CONCLUIU A FACULDADE


 

ÁREA

Curso de Extensão

Início > Curso de Extensão > Capacitação para Atividades de Fiscalização Ambiental

Curso-de-Extensão1678

Curso de Extensão EM

Capacitação para Atividades de Fiscalização Ambiental

A VERBO EDUCACIONAL lança o Curso de Extensão em Capacitação para Atividade de Fiscalização Ambiental  – EAD. O curso tem por objetivo possibilitar ao participante, conhecimentos sobre os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores.
Buscar-se-á também padronizar os procedimentos para a Fiscalização ter a mesma linha de atuação além de apresentar um panorama das principais situações que a Fiscalização atua, seja preventivamente, seja apontando as irregularidades mais visadas pela fiscalização a fim de minimizar o dano ambiental.
Abordará, também, as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional, inclusive a Lei Complementar n° 140/2011 que trata do licenciamento ambiental, especialmente os aspectos atinentes à Fiscalização Ambiental.
Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. Os órgãos ambientais devem conhecer a legislação ambiental, pois assim estará aplicando adequadamente as normas em vigor e preveni-lo. Também será enfocada a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental.
Serão realizados exercícios práticos visando à aplicação adequada da Legislação Ambiental. 

































 

































 

Alternate Text

TEM

DÚVIDAS?

CONTATE-NOS!

NOME

E-MAIL

TELEFONE

INÍCIO: 20.02.2017

CARGA HORÁRIA: 24horas/aula

INVESTIMENTO: R$1.200,00

PROFESSORES: AURO DE QUADROS MACHADO
Advogado e Consultor. Professor universitário.
ORCI PAULINO BRETANHA TEIXEIRA
Procurador de Justiça aposentado (MPRS). Ex Professor da Faculdade de Direito da PUCRS, da ESMP e do IDC. Professor universitário. Advogado e Consultor.

PROGRAMA:

Legislação Ambiental: Aspectos relevantes e principais diplomas legais. Constitucionalização do meio ambiente. Direito Fundamental;
Atendimento do Fiscal de Meio Ambiente: Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental. Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado. Início da fiscalização. Abrangência examinatória da fiscalização. Os limites da atividade fiscalizatória. O abuse de poder da autoridade administrativa. O direito de representação contra abuso de autoridade. Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos.
Principais Causas de Autuação em Matéria Ambiental: Autuações relativas às infrações administrativas. Autuações relativas aos crimes ambientais. Multa atenuada. Multa agravada.
Fiscalização Ambiental. Como deve proceder a fiscalização perante os empreendedores: Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso. Quando a fiscalização deve lavrar: Notificação; Auto de Infração; Apreensão; Interdição temporária e definitiva; Embargo de atividade ou obra.
Licenciamento Ambiental: Lei Complementar nº140/2011, aspectos atinentes à fiscalização. Processo Administrativo Ambiental. Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente: Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas. Requisito à validade do auto de infração: Inexigibilidade do depósito recursal. Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais.
Crimes Ambientais Lei n.º 9.605/1998 e sua Regulamentação através do Decreto n.º 6.514/2008 – Penas: Pessoa Física e Jurídica. Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes. Apreensão do produto. Liquidação forçada. Competência nos crimes ambientais. Principais tipos penais previstos na lei n.º 9.605/1998. Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática. Provas. Cases
Termo de Ajuste de Conduta: Possibilidade de órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões.
Inquérito Civil: Como o Ministério Público atua. Instauração do inquérito; instrução; conclusão. Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.
Ação Civil Pública em Matéria Ambiental: Cases.
Responsabilidade Ambiental: Solidariedade. Observações relevantes; Responsabilidade Objetiva e Solidária das empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.Casos Práticos.

































 

































 


































 

DIFERENCIAIS DO

ENSINO A DISTÂNCIA